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A Medida Provis贸ria n潞 1.

182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a explora莽茫o de apostas esportivas.

Para isso, 馃憚 a MP altera a Lei n潞 13.

756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lot茅rica chamada "aposta 馃憚 de quota fixa", definida pela lei como apostas relativas a eventos reais de tem谩tica esportiva em que o apostador sabe, 馃憚 no momento de efetiva莽茫o da aposta, quanto poder谩 ganhar em caso de acerto do progn贸stico.

A MP refor莽a que a explora莽茫o 馃憚 de apostas esportivas no pa铆s depender谩 de autoriza莽茫o, concess茫o ou permiss茫o do Minist茅rio da Fazenda.

Segundo os s贸cios Fabio Kujawski e 馃憚 Lisa Worcman, da pr谩tica de Entretenimento do Mattos Filho, o minist茅rio ainda dever谩 regulamentar as condi莽玫es para obten莽茫o de tal 馃憚 licen莽a, incluindo o valor da outorga e o procedimento aplic谩vel.

Confira abaixo a 铆ntegra da conversa com a B煤ssola.

B煤ssola: O que 馃憚 muda com a publica莽茫o da MP das apostas esportivas?

Fabio Kujawski: A medida provis贸ria 茅 um importante passo do governo federal 馃憚 para regulariza莽茫o do mercado de apostas no pa铆s, mas defini莽玫es relevantes ainda est茫o pendentes de regulamenta莽茫o para a completa efetividade 馃憚 da legisla莽茫o.

Por ora, empresas interessadas em buscar uma licen莽a para operar no Brasil ainda dever茫o aguardar futura regulamenta莽茫o do Minist茅rio 馃憚 da Fazenda.

Al茅m do licenciamento em si, certos temas ainda devem ser regulamentados ou detalhados pelo minist茅rio.

Por exemplo, a Pasta dever谩 馃憚 regulamentar as a莽玫es de propaganda e marketing do setor.

A medida pro铆be a realiza莽茫o de propaganda de casas de apostas que 馃憚 n茫o estiverem autorizadas a operar no pa铆s, mas tal veda莽茫o somente se aplicar谩 a partir de data a ser definida 馃憚 pelo minist茅rio.

Embora j谩 esteja em vigor, cabe ressaltar que a medida provis贸ria precisar谩 ser analisada e votada pelo Congresso Nacional 馃憚 em um prazo m谩ximo de 120 dias para legalizar casa de apostas convers茫o definitiva em lei.

Caso n茫o haja a vota莽茫o nesse per铆odo ou 馃憚 caso a medida seja rejeitada pelo Congresso, ela perder谩 legalizar casa de apostas efic谩cia.

O Congresso tamb茅m poder谩 apresentar emendas antes de chegar 脿 馃憚 vers茫o final da lei.

Como ser谩 a taxa莽茫o das empresas de apostas esportivas?

Lisa Worcman: A medida provis贸ria determina que os agentes 馃憚 operadores de apostas ser茫o taxados em 18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que 茅 a receita obtida com 馃憚 todos os jogos ap贸s o pagamento dos pr锚mios aos jogadores e o imposto de renda aplic谩vel sobre a premia莽茫o.

Os valores 馃憚 arrecadados pelo governo ser茫o distribu铆dos da seguinte forma: 10% para seguridade social; 2,55% para o Fundo Nacional de Seguran莽a P煤blica; 馃憚 3% para o Minist茅rio dos Esportes; 1,63% para clubes e atletas brasileiros; 0,82% para educa莽茫o b谩sica.

Isso 茅 uma altera莽茫o relevante 馃憚 da Lei n潞 13.

756, que originalmente previa al铆quotas significativamente inferiores.

Em rela莽茫o 脿 seguridade social, a al铆quota atual 茅 de 10%, 馃憚 ao passo que as al铆quotas anteriores eram de 0,10% no caso das apostas em meio f铆sico e 0,05% no caso 馃憚 das apostas em meio virtual.

Foi tamb茅m acrescentado os 3% que ser茫o destinados ao Minist茅rio dos Esportes at茅 julho de 2028, 馃憚 podendo esses recursos serem livremente utilizados pela Uni茫o ap贸s esse per铆odo.

Al茅m de tais valores, ficou tamb茅m mantida a Taxa de 馃憚 Fiscaliza莽茫o mensal que j谩 era prevista na Lei n潞 13.

756, que varia de R$ 54.

419,56 a R$ 1,944 milh茫o, a 馃憚 depender do valor da premia莽茫o mensal.

A tributa莽茫o pelo imposto de renda sobre os pr锚mios tamb茅m foi mantida.

As pessoas ser茫o taxadas 馃憚 ao ganharem algum pr锚mio?

Lisa Worcma: Sim, a depender do valor que o apostador ganhar com o pr锚mio.A Lei n潞 13.

756/2018 馃憚 j谩 estabelecia que ganhos obtidos com pr锚mios que sejam superiores a R$ 2.

112,00 ser茫o tributados em 30% de imposto de 馃憚 renda.

N茫o houve uma altera莽茫o a esse respeito.

Quem poder谩 realizar apostas?

Fabio Kujawski: Apenas maiores de 18 anos podem realizar apostas.

A medida 馃憚 provis贸ria tamb茅m passa a proibir que algumas pessoas apostem com o intuito de evitar conflitos de interesse.

Essa categoria inclui propriet谩rio, 馃憚 administrador, diretor, pessoa com influ锚ncia significativa, gerente ou colaboradores de agentes operadores; agente p煤blico que esteja relacionado 脿 regula莽茫o ou 馃憚 fiscaliza莽茫o de apostas; pessoas que possam ter acesso de outro modo a sistemas de loteria e apostas; pessoas que tenham 馃憚 ou possam exercer algum tipo de influ锚ncia no resultado de eventos esportivos, incluindo pessoa que exer莽a cargo de dirigente desportivo, 馃憚 t茅cnico desportivo, treinador, integrante de comiss茫o t茅cnica, 谩rbitro, atletas etc.

Em certos casos, essa veda莽茫o tamb茅m se estende a c么njuges, companheiros 馃憚 e parentes at茅 segundo grau.

Por fim, a MP tamb茅m veda a realiza莽茫o de apostas por pessoas inscritas nos cadastros nacionais 馃憚 de prote莽茫o ao cr茅dito.

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