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A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da 馃憦 Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explorao do servio e determina a partilha da 馃憦 arrecadao, entre outros pontos.

8 de jan. de 2024

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Assim, possvel ter normas que sejam cumpridas e fiscalizadas, garantindo a segurana do ambiente de jogos. Ou seja, 馃憦 os sites de apostas, sejam nacionais ou do exterior, precisam se adequar regulamentao do setor que foi aprovada recentemente, 馃憦 em como comprar um site de apostas esportivas julho de 2024.

16 de jan. de 2024

Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo

Depois de ter passado pela 馃憦 Cmara dos Deputados e por comisses do Senado, o projeto de regulamentao da atuao das casas de aposta no Brasil 馃憦 teve a aprovao final feita pela Cmara dos Deputados na noite dessa quinta-feira, 21.

Cmara aprova regulamentao das casas de apostas 馃憦 no Brasil

J os apostadores tero de pagar 30% de Imposto de Renda sobre prmios que ultrapassem R$ 2.112. Veja abaixo 馃憦 perguntas e respostas sobre as mudanas e obrigaes para consumidores e "bets".

Apostas esportivas: tenho que declarar IR? Entenda as regras

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